DIREITO CITADO

 A teoria do intervalo da tolerância analisa os riscos institucionais enfrentados por cortes constitucionais quando suas decisões ultrapassam os limites de aceitação política e social, podendo gerar descredito e reações dos demais Poderes.  1. Conceito Central   O "intervalo da tolerância" refere-se ao limite suportável de atuação judicial em relação aos outros Poderes (Executivo e Legislativo). Quando as cortes excedem esse limite, podem desencadear:   - Backlash institucional: Reações como críticas públicas, propostas de impeachment de juízes, redução de competências ou até dissolução do tribunal.   - Erosão da legitimidade: Perda de credibilidade perante a sociedade e outros atores políticos.   2. Fundamentos Teóricos      Samuel Fonteles - Destaca a fragilidade das cortes constitucionais, especialmente na América Latina, onde há uma média de 11 ataques institucionais a cada 5 anos (ex.: Venezuela, 1999)[4].  ...

Diferença entre Common Law e Civil Law: Um Guia Jurídico Claro O direito moderno se divide principalmente em dois grandes sistemas: Common Law (adotado por EUA, Reino Unido, Canadá, Austrália) e Civil Law (adotado por Brasil, Alemanha, França, Itália). A principal diferença está na fonte do direito e no papel dos juízes. 1. Origem e Base Legal Common Law Fonte principal: Jurisprudência (decisões judiciais anteriores). Leis escritas existem, mas são interpretadas à luz dos precedentes. Princípio do stare decisis: Os tribunais devem seguir decisões anteriores em casos semelhantes. Civil Law Fonte principal: Códigos e leis escritas (ex: Código Civil, Código Penal). Jurisprudência tem peso menor (não há obrigatoriedade de seguir precedentes, salvo em súmulas vinculantes). Juízes aplicam a lei, não "criam" direito. 2. Papel do Juiz Common Law Juiz ativo: Interpreta a lei e pode "criar" direito através de suas decisões. Processo mais adversarial: As partes (advogados) con...

 A Teoria da Verossimilhança Preponderante (ou "Preponderance of the Evidence", no common law) é um padrão de prova utilizado principalmente em sistemas jurídicos de common law (como EUA e Reino Unido) para resolver casos civis complexos, nos quais o juiz ou júri enfrenta dúvidas sobre os fatos. 1. O que é a Teoria da Verossimilhança Preponderante? É um critério que determina que uma parte vence o litígio se provar que sua versão dos fatos é mais provável que a do adversário – ou seja, se houver mais de 50% de chance de estar correta. Em outras palavras: Não é necessário certeza absoluta (como no padrão "além de dúvida razoável", usado no direito penal). Basta que a alegação seja mais convincente, coerente e provável que a da parte contrária. 2. Quando se aplica? Esse padrão é comum em casos cíveis (como indenizações, contratos, direito de família), especialmente quando: As provas são contraditórias. Não há testemunhas ou documentos definitivos. O juiz precisa decid...

No âmbito jurídico, o efeito backlash ocorre quando uma decisão judicial, uma lei ou uma política pública destinada a promover direitos, igualdade ou justiça social acaba provocando uma reação contrária no sistema legal ou na sociedade, levando a retrocessos ou resistência institucional.     Como o Backlash Jurídico se Manifesta? 1. Decisões Judiciais Progressistas que Geram Reação    - Exemplo: Nos EUA, a decisão Roe v. Wade (1973), que legalizou o aborto, gerou décadas de mobilização conservadora, culminando na sua revogação em Dobbs v. Jackson (2022).      - No Brasil, decisões do STF sobre direitos LGBTQIA+ ou políticas afirmativas podem incentivar projetos de lei no Congresso para limitar esses avanços.     2. Leis ou Políticas Públicas que Enfrentam Resistência    - Exemplo: Cotas raciais em universidades, embora constitucionais (STF, 2012), ainda sofrem questionamentos judiciais e tentativas de revogação legis...