DIFERENÇA DA COMMON LAW E CIVIL LAW (resumidamente)

Diferença entre Common Law e Civil Law: Um Guia Jurídico Claro

O direito moderno se divide principalmente em dois grandes sistemas: Common Law (adotado por EUA, Reino Unido, Canadá, Austrália) e Civil Law (adotado por Brasil, Alemanha, França, Itália). A principal diferença está na fonte do direito e no papel dos juízes.


1. Origem e Base Legal

Common Law

Fonte principal: Jurisprudência (decisões judiciais anteriores).

Leis escritas existem, mas são interpretadas à luz dos precedentes.

Princípio do stare decisis: Os tribunais devem seguir decisões anteriores em casos semelhantes.


Civil Law

Fonte principal: Códigos e leis escritas (ex: Código Civil, Código Penal).

Jurisprudência tem peso menor (não há obrigatoriedade de seguir precedentes, salvo em súmulas vinculantes).

Juízes aplicam a lei, não "criam" direito.


2. Papel do Juiz

Common Law

Juiz ativo: Interpreta a lei e pode "criar" direito através de suas decisões.

Processo mais adversarial: As partes (advogados) conduzem a produção de provas, e o juiz age como um "árbitro".


Civil Law

Juiz mais passivo: Sua função é aplicar a lei, não inovar.

Processo mais inquisitivo: O juiz pode determinar provas e conduzir investigações.


3. Procedimento Judicial

Common Law

Ênfase em julgamentos orais e júri (especialmente em casos criminais).

Contraditório mais intenso: Cross-examination (interrogatório das testemunhas pelos advogados).


Civil Law

Processo mais escrito (petições, documentos).

Júri é raro (exceto em alguns crimes graves).


4. Exemplo Prático

Caso de indenização por acidente:

No Common Law, o juiz analisa decisões anteriores para definir se há direito à reparação.


No Civil Law, o juiz consulta o Código Civil (ex: Art. 186 do CC/2002 – ato ilícito).


5. Vantagens e Críticas

Common Law

Vantagens: Flexibilidade, adaptação a novos casos;

Críticas: Insegurança jurídica (mudanças na jurisprudência)


Civil Law

Vantagens: Previsibilidade (lei clara); 

Críticas: Rigidez (dificuldade de adaptação)

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